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Atsuya_Medina

Código Penal [Nacional Player]

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Código Penal Nacional Player
Os crimes que são afiançáveis, deve ser de total autonomia do Delegado e Advogado chegar a um consenso, caso haja imparcialidade no possível acordo para pagamento da fiança, o crime deve ser aplicado a ficha do infrator.

 


 

 

 

CRIMES LESÕES CORPORAIS 

  • Art-129  Lesão corporal

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem


Pena: 10 a 20 Minutos( 1-2 Del )
Fiança:  20.000 a 50.000

 

CRIMES CONTRA VIDA

  • Art-121 Homicídio Doloso

Quando há intenção de Matar alguém


Pena: 30 Minutos ( 3 Del )
Inafiançável

 

  • Art-121 Homicídio culposo

Quando não há intenção de matar


Pena: 20 Minutos ( 2 Del )
Inafiançável

 

  • Art - 121 Tentativa de Homicídio 

Uma pessoa que deliberadamente e intencionalmente tenta tirar a vida de outra pessoa.


Pena: 10 Minutos ( 1 Del)
Inafiançável

 

 

  • Art-121 Feminicídio

contra a mulher por razões da condição de sexo feminino


Pena: 10 a 20 Minutos ( 1-2 Del)
Inafiançável

 

CRIMES CONTRA HONRA

  • Art-138 Calúnia    

Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime


Pena: 10 a 15 Minutos( 1 Del + Ajuste )
Fiança: 5.000 a 10.000

 

  • Art-139 Difamação

Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação


Pena: 10 Minutos ( 1 Del )
Fiança: 5.000 a 10.000

 

  • Art-140 Injúria

Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro


Pena: 10 Minutos ( 1 Del )
Fiança: 5.000 a 10.000

 

CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL

  • Art-146 Constrangimento ilegal

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda


Pena: 10 a 20 Minutos ( 1-2 Del )
Fiança: 20.000 a 50.000

 

  • Art-147 Ameaça    

Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave


Pena: 10 Minutos (1 Del)
Fiança: 10.000 a 20.000

 

  • Art-148 Sequestro ou cárcere privado

Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado


Pena: 20 a 30 Minutos ( 2-3 Del )
Inafiançável

 

  • Art-159 Extorsão mediante sequestro

Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate


Pena: 10 a 20 Minutos ( 1-2 Del )
Inafiançável

 

  • Art-158 Extorsão

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça


Pena: 10 Minutos ( 1 Del )
Fiança: 10.000 a 20.000

 

 CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

  • Art-155 Tentativa de Furto / Furto

Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel


Pena: 10 Minutos ( 1 Del )
Fiança: 20.000 a 35.000

 

  • Art-157 Tentativa de Roubo / Roubo

Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou ... temos como resultado a prática de um crime de roubo


Pena: 10 Minutos ( 1 Del )
Fiança: 20.000 a 35.000

  • Art-183 Dano Morais 

aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito


Pena: 10 Minutos ( 1 Del )
Fiança: 10.000 a 45.000

 

  • Art-163 Dano ao Patrimônio Público

Danos ao patrimônio público qualificado contra o patrimônio da União, Estado ou Prefeitura.


Pena: ( 1 Del )
Fiança: 10.000 a 30.000

 

CRIMES ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

  • Art-175 Fraude no comércio

Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor


Pena: 10 a 20 Minutos ( 1-2 Del )
Inafiançável 

CRIMES RECEPTAÇÃO

  • Art-180 Receptação

Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte


Pena 10 Minutos ( 1 Del + Ajuste )
Fiança: 50.000

CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL 

  • Art-233 Ato obsceno

Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público


Pena: 10 Minutos ( 1 Del )
Fiança: 10.000 a 15.000

 

  • Art-216 Assédio sexual

Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função


Pena: 20 a 30 Minutos ( 2-3 Del )
Inafiançável

 

  • Art-214 Atentado violento ao pudor

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal


Pena: 10 Minutos ( 1 Del )
Fiança: 10.000

 

  • Art-213 Estupro

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.


Pena: 20 Minutos a 40 Minutos (2-4 Del )
Inafiançável

 

CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

 

  • Art-286 Incitação ao crime

Incitar, publicamente, a prática de crime


Pena: 10 Minutos ( 1 Del )
Fiança: 10.000

 

  • Art-287 Apologia de crime ou criminoso

Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime


Pena: 10 Minutos ( 1 Del )
Fiança: Ajuste 5 Minutos pelo valor 15.000

 

  • Art-288 Associação Criminosa/Formação Quadrilha ou bando

Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes


Pena: 10 Minutos ( 1 Del )
Inafiançável

 

  • Art-307 (Formato NP) I- Ocultação de identidade / II- Falsa identidade

I- Utilizar de máscaras ou capacetes para, de maneira proposital, não ser reconhecido pelo rosto durante uma ação ilícita.

II- Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.


Pena: 10 Minutos ( 1 Del )
Fiança: 10.000

 

  • Art-163 Vandalismo

Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa que pertencem a outrem.


Pena: 10 Minutos ( 1 Del )

Fiança: Valor do objeto destruído ou 20.000

 

LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 (Define os crimes de tortura e dá outras providências)

 

  • Art-136 Tortura

Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; para provocar ação ou omissão de natureza criminosa ou em razão de discriminação racial ou religiosa;  Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.


Pena: 20 Minutos a 35 Minutos ( 2-3 Del + Ajuste )
Inafiançável

CRIMES PRATICADOS
POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

  • Art-329 Resistência a prisão / Fuga (Formato NP)

I- Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio

II- Uma pessoa que, ao operar ou estar em um veículo terrestre, marítimo ou aéreo, ou enquanto estiver operando uma bicicleta, fugir ou tentar de qualquer maneira frustrar ou evitar um oficial da lei que comunica visual ou audivelmente sua solicitação de parada do veículo.


Pena: 10 Minutos ( 1 Del )
Inafiançável 

 

  • Art-351 Tentativa de Resgate

Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva


Pena: 10 a 20 Minutos ( 1-2 Del )
Inafiançável 

 

  • Art-330 Desobediência a ordem legal de funcionário público (DOP)

desobedecer a ordem legal de funcionário público


Pena: 10 Minutos ( 1 Del )
Fiança: 25.000 a 50.000

 

  • Art-331 Desacato 

Uma pessoa que desacatar funcionário governamental em pleno exercício da função ou em razão dela.


Pena: 10 Minutos ( 1 Del )
Fiança: 20.000

 

  • Art-309 Direção Perigosa

Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano


Pena: 10 Minutos ( 1 Del )
Fiança: 50.000 a 70.000

 

CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO

  • Art-150 Invasão

Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em propriedade alheia ou em suas dependências.


Pena: 10 Minutos (1 Del )
Fiança: 5.000 a 15.000


CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

  • Art-250 Incêndio 

Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.


Pena: 10 Minutos a 25 Minutos (1-2 Del + Ajuste)
Inafiançável

 

  • Art-251 Explosão

Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos.


Pena: 10 Minutos a 25 Minutos (1-2 Del + Ajuste)
Inafiançável 


CRIMES FALSIDADE

  • Art-299 Falsidade ideológica

É um tipo de fraude criminosa que consiste na criação ou adulteração de documento, público ou particular, com o fito de obter vantagem - para si ou para outrem - ou mesmo para prejudicar terceiro.


Pena: 10 Minutos ( 1 Del)
Fiança: 20.000

 

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

  • Art-333 Suborno

Uma pessoa que oferece ou dá um presente monetário, gratificação, bens valiosos ou outra recompensa a um funcionário público, membro do governo ou oficial da lei na tentativa de influenciar nas suas funções ou ações. Uma pessoa que presta serviços ou fornece benefícios não materiais para um funcionário público, membro do governo ou oficial da lei na tentativa de influenciar nas suas funções ou ações.


Pena: 10 Minutos ( 1 Del  )
Inafiançável

 

  • Art-342 Falso testemunho

Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral.


Pena: 10 Minutos ( 1 Del )
Inafiançável

 

  • Lei nº59/2007 Art-27 Cúmplice

 É quem, por qualquer meio auxilia o autor ou toma parte na execução de um fato ilícito.


Pena: 10 Minutos ( 1 Del )
Fiança: 5.000 a 15.000

CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS

  • Trote (Lei NP)

Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:


Pena: 10 Minutos ( 1 Del )
Fiança: 15.000


LEI DE DROGAS

  • Art-33 Tráfico de drogas

 Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (Acima de 3 unidades)


Pena: 20 Minutos a 25 Minutos  ( 2 Del + Ajuste )
Inafiançável

 

  • Art-28 da Lei nº 11.343/06 Posse de Drogas (Formato NP)

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas (Quando o indivíduo está portando drogas não importando a quantidade).


Pena: 10 Minutos ( 1 Del )
Fiança: 10.000 a 20.000


DA IMIGRAÇÃO ILEGAL

  • Imigrante Ilegal (Lei Formato NP)

Quando a pessoa se encontra no estado de São Paulo, de forma ilegal, sem possuir o documento necessário
(visto ).


Pena: 10 Minutos ( 1 Del )
Fiança: 5.000

 

CRIME DE OCULTAÇÃO

  • Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio

Pena: 10 Minutos ( 1 Del )
30.000 a 70.000

 

DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

  • Art-135 Omissão de socorro

 Uma pessoa que atinge outra pessoa ou veículo ocupado e sai da cena do acidente sem prestar socorro.


Pena: 10 Minutos ( 1 Del  )
Fiança: 50.000 a 100.000


CONTROLE DE ARMAS E OUTROS ARMAMENTOS

  • Art-14 da Lei nº 10.826/2003 (PIA) 

I- Porte Ilegal de Armas
II- Porte Ilegal de Armas Militarizada
III-  Porte Ilegal de Armamento Restrito

IV-  Porte não velado de Arma de Fogo (Ostentação de Armas):


I- Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

II- Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (Só vale para armamentos Militarizados EX: M4)

III- Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (Só vale para armamentos Restrito EX: AK-47)

 IV- É quando o cidadão mesmo que, com a documentação necessária, portar sua arma de forma ostensiva. 
Observação: Somente Agente de segurança pública quando fardados, podem portar suas armas de forma ostensiva.


Pena: 10 Minutos ( 1 Del )
Fiança: 30.000 a 70.000

 

  • Art-18 Tráfico de Armas

Adquirir, fornecer, receber, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter ilegalmente uma arma de fogo.


Pena: 10 Minutos a 25 Minutos ( 1-2 Del + Ajuste )
Inafiançável

  • Art-16 I- Porte Ilegal de Artefato Explosivo / II- Porte Ilegal de Materiais 

I- possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
II- possuir, detiver, fabricar, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

Pena: 10 Minutos ( 1 Del )
30.000 a 70.000


DAS INFRAÇÕES DE TRANSITO

  • (Lei NP) Excesso de Multas

 Acumular mais de 3(três) multas de trânsito


Pena: 10 minutos ( 1 Del ) Apreensão do veículo + Cassação da CNH 
Fiança: 20.000

 

  • Dirigir ou pilotar quaisquer veículos sem a licença legal

Uma pessoa que opera um veículo terrestre, aéreo ou marítimo sem uma licença ou autorização adequada.


Pena: Multa de R$1.500 + Apreensão do Veículo


LEIS DE TRANSITO

  • Estacionar em Local Proibido

Um veículo estacionado, com o motorista dentro ou fora do veículo, das seguintes maneiras: De forma que obstrua uma faixa de tráfego e evite o fluxo de tráfego; Uma forma que obstrua completamente um beco; Uma forma que obstrua a entrada de um estacionamento; Dentro de um cruzamento marcado; No meio de uma via; Na mão incorreta de tráfego.


Multa:  R$1.000.

  • Racha 

Veículos que estejam praticando corridas de forma ilegal. Passivo de multa de R$3000 em caso de reincidência o valor sobe a R$6000.

 

  • Carência do Farol no Trânsito

Um motorista que falhe em utilizar os faróis dianteiros e traseiros de seu veículo durante o período da noite. Passivo de uma multa entre R$500 a R$1.000.

 

  • Pilotando motocicletas sem o capacete

 Um motorista que esteja pilotando uma motocicleta e que não esteja com o capacete. Passivo de uma multa entre R$700,00 a R$1.000

 

  • Veículo Danificado

Transitar com veículo danificado.

 Multa de R$700,00 a R$1.000.

 

 

 

"Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal."

“ Não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.”

Reincidência legal: é o tipo de reincidência que aparece na Lei de Execução Penal, que considera a condenação judicial por um crime no período de até um mês após a extinção da pena anterior.


 

 


 

Edited by Atsuya_Medina

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