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Lucas_Medina

LEI Nº 2504/19 - Corrupção passiva e ativa

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Dos crimes de Corrupção Passiva e Ativa

Segue abaixo a caracterização dos crimes de que se trata a presente Lei.

 

Art. 1º - Corrupção passiva: caracteriza-se quando um funcionário público (seja funcionário mediante concurso, cargos do Governo Estadual e Federal, seja policiais, agentes de trânsito, médicos a serviço do Estado,  Ministros e até mesmo Presidentes) usa seu cargo para receber vantagem indevida, seja ela qual for.

Exemplo: Verifica-se que, nesse tipo penal, é o funcionário público quem oferece ou recebe a vantagem indevida. Desse modo, caso um indivíduo ofereça dinheiro para um policial em troca de não receber uma multa, e o policial aceita, o particular comete o delito de corrupção ativa, e o policial funcionário público, o crime de corrupção passiva.

Exemplo no Servidor: o policial Lucas_Souza (nome fictício) membro do GATE vende Snipers para criminosos ou civis, ladrões de carro, etc, ele comete o crime de corrupção passiva.

Art. 2º - Corrupção ativa: caracteriza-se quando uma pessoa comum (pessoa física) ou empresas (pessoa jurídica) utiliza de formas indevidas e ilegais para corromper um funcionário público mediante oferta, troca de benefícios, etc.

Exemplo no Servidor: o ladrão de carro Junior_Santos (nome fictício) oferece 5 mil (5K) ao membro do GATE Lucas_Souza (nome fictício) e o policial aceita, o ladrão de carro comete crime de corrupção ativa, por corromper um funcionário público, e o policial do GATE comete o crime de corrupção passiva por aceitar ser corrompido.

 

DO TRIBUNAL

Art. 3º - Para realização do Tribunal será obrigatório provas concretas por parte da acusação (Polícia Federal e Civil), a presença de 01 Juiz, 01 Promotor de Justiça (Ministério Público) e pelo menos 01 Advogado para os réus (suspeitos) a serem julgados.

I - Nenhum tribunal será realizado sem que haja a composição descrita acima.

Art. 4º - Em caso de investigação onde haja mais de 05 suspeitos a serem julgados, por terem relação e participação no mesmo crime, para permitir que seja possível fazer o julgamento com todos logados na mesma hora in game, a parte acusatória (Polícia Federal ou Civil) poderá solicitar prisão preventiva de até 48 horas (no campo de concentração) ao Ministério Público para aguardar julgamento, nesse caso o Ministério Público será qualquer Administrador do Servidor online no momento e que tenha autorização da Presidência para analisar as provas, e caso sejam provas contundentes a prisão poderá ser decretada.

I - O Ministério Público poderá ser qualquer player da Nacional Player, além de Administradores, com autorização da Presidência para cumprir tal função e deverá agir com total imparcialidade.

II - Caso os suspeitos sejam presos preventivamente e forem acusados, deverá ser descontado na sentença do Juiz o tempo já cumprido na prisão preventiva de até 48 horas.

III - Nenhuma solicitação de prisão preventiva será aceita, bem como nenhum tribunal será feito após das 22:30 às 12:00 horas da tarde a fim de não prejudicar o desempenho do Servidor, o trabalho dos Administradores e a jogabilidade dos players.

IV - Nenhuma solicitação de prisão preventiva que ultrapasse 48 horas será aceita pelo Ministério Público ou Juiz de Direito.

 

DAS PUNIÇÕES

Todas as punições descritas abaixo serão em forma de SENTENÇA JUDICIAL proferida pelo juiz mediante tribunal onde o(s) suspeito(s) se considerado culpado deverá(ão) cumprir.

 

CORRUPÇÃO PASSIVA e CORRUPÇÃO ATIVA:

Art. 5º - Em casos de corrupção passiva/ativa, que passem por um tribunal federal, e após a comprovação do ato ilícito, a punição poderá ser de até 7200m de campo (5 dias ou 120  horas) a ser aplicado por um Administrador ao final da sentença judicial.

I - As punições provenientes de sentença judicial não sofrerão ajustes mesmo que solicitadas pelo player após determinado tempo já cumprido no campo.

Exemplo: o policial Lucas_Souza (nome fictício) membro do GATE é condenado pela venda de snipers por corrupção passiva a 300 minutos preso, ele será colocado no campo para cumprir o tempo determinado.

Punição: 120 até 7200 minutos no campo de concentração

 

Art. 6º -  Além da punição de 120 a 7200 minutos no campo de concentração o juiz deverá determinar a apreensão de todo o dinheiro/lucro obtido por meio dos crimes cometidos e determinar que do valor confiscado pelo Juiz, 60% desse valor deverá ser repassado à Polícia Federal para ressarcir as verbas de investigação, uso de veículos oficiais e pagamento de Delegado e Investigadores e 40% ao Governo Estadual, dinheiro esse deverá ser entregue ao Governador do Estado ou Cargo por ele autorizado.

I - O confisco do dinheiro será imediatamente após a finalização do tribunal e antes do(s) condenado(s) ser colocado no campo de concentração.

Art. 7º -  Além da punição de 120 a 7200 minutos e da apreensão do dinheiro por meio dos crimes cometidos, se comprovado no Tribunal que o dinheiro foi usado para a compra de bens (motos, carros, casas) o juiz poderá ou não determinar a venda dos mesmos e os valores obtidos por meio da venda sejam repassados em porcentagem conforme descrito acima à Polícia Federal e ao Governo.

I - Além das punições acima, o Líder do acusado (se membro do Governo) ou as autoridades do Governo Estadual ainda podem aplicar as PUNIÇÕES GOVERNAMENTAIS que acharem necessárias, como por exemplo exoneração da Organização, proibição de trabalhar por uma quantidade de dias, blacklist por determinado tempo, etc.

II - O Governo Estadual não é obrigado a determinar nenhuma punição se não achar necessário.

Edited by Lucas_Medina

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